Tema Repetitivo 167
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Luiz Fux
Julgamento: 24/06/2009
Publicação: 03/08/2009
Redação Oficial
Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo.
Controvérsia
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT.