Tema Repetitivo 164
STJ
Repetitivo
Julgamento: 24/06/2009
Publicação: 03/08/2009
Redação Oficial
É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.
Controvérsia
Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.