STJ
Tema Repetitivo 160
Repetitivo
Publicação: 14/09/2009
STJ
Tema Repetitivo 160
Redação Oficial
O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96.
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