Tema Repetitivo 16
STJ • Corte Especial
Repetitivo
Relator: Regina Helena Costa
Julgamento: 02/08/2010
Publicação: 23/08/2010
Redação Oficial
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Controvérsia
Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).