STJ
Tema Repetitivo 159
Repetitivo
Publicação: 18/12/2009
STJ
Tema Repetitivo 159
Redação Oficial
A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.
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