STJ
Tema Repetitivo 154
Repetitivo
Publicação: 15/09/2009
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Tema Repetitivo 154
Redação Oficial
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Encontrou um erro?