Tema Repetitivo 147
STJ
Repetitivo
Julgamento: 09/12/2009
Publicação: 08/02/2010
Redação Oficial
Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
Controvérsia
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.