Tema Repetitivo 144
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Humberto Martins
Julgamento: 14/10/2009
Publicação: 22/10/2009
Redação Oficial
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Controvérsia
Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.