Tema Repetitivo 141
STJ
Repetitivo
Julgamento: 24/06/2009
Publicação: 03/08/2009
Redação Oficial
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Controvérsia
Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.