STJ
Tema Repetitivo 141
Repetitivo
Publicação: 03/08/2009
STJ
Tema Repetitivo 141
Redação Oficial
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Encontrou um erro?