Tema Repetitivo 1403
STJ • Terceira Seção
Relator: Rogerio Schietti Cruz
Título
Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.
Controvérsia
Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.