Tema Repetitivo 1403

STJ • Terceira Seção

Relator: Rogerio Schietti

Julgamento: 08/10/2026

Título

Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.

Redação Oficial

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Controvérsia

Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.