Tema Repetitivo 14
STJ
Repetitivo
Julgamento: 26/11/2008
Publicação: 30/03/2009
Redação Oficial
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Controvérsia
Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.