Tema Repetitivo 1395
STJ • Primeira Seção
Relator: Paulo Sérgio Domingues
Controvérsia
Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.