Tema Repetitivo 1394
STJ • Terceira Seção
Relator: Reynaldo Soares da Fonseca
Julgamento: 07/05/2026
Publicação: 03/06/2026
Título
Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.
Redação Oficial
É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.
Controvérsia
Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.