Tema Repetitivo 1393

STJ • Primeira Seção

Relator: Maria Thereza de Assis Moura

Julgamento: 20/08/2026

Publicação: 28/08/2026

Título

Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

Redação Oficial

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.

Controvérsia

Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.