Tema Repetitivo 1391
STJ • Segunda Seção
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Controvérsia
Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.