Tema Repetitivo 1387
STJ • Primeira Seção
Relator: Maria Thereza de Assis Moura
Julgamento: 10/12/2025
Publicação: 17/12/2025
Redação Oficial
O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Controvérsia
Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.