Tema Repetitivo 1376
STJ • Terceira Seção
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
Julgamento: 03/09/2026
Publicação: 09/09/2026
Tema cancelado
Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.
Situação informada pelo tribunal: Cancelado
Título
Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Redação Oficial
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Controvérsia
Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).