Tema Repetitivo 1376

STJ • Terceira Seção

Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Julgamento: 03/09/2026

Título

Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Redação Oficial

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Controvérsia

Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).