Tema Repetitivo 136
STJ
Repetitivo
Julgamento: 04/11/2009
Publicação: 07/12/2009
Redação Oficial
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
Controvérsia
Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.