Tema Repetitivo 135
STJ
Repetitivo
Julgamento: 09/12/2009
Publicação: 22/02/2011
Redação Oficial
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Controvérsia
Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.