Tema Repetitivo 1336

STJ • Terceira Seção

Repetitivo

Relator: Sebastião Reis Júnior

Julgamento: 05/06/2025

Redação Oficial

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

Controvérsia

Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.

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O indulto do Decreto nº 11.846/2023 não se aplica a condenados por tráfico de drogas comum, inclusive quanto à pena de multa, salvo nos casos de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas).