Tema Repetitivo 1334
STJ • Primeira Seção
Relator: Marco Aurélio Bellizze
Título
Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS.
Controvérsia
Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS.