Tema Repetitivo 1332
STJ • Terceira Seção
Relator: Rogerio Schietti
Ainda sem julgamento
Este tema ainda não foi julgado. Não há tese firmada até o momento.
Situação informada pelo tribunal: Afetado
Título
Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.
Controvérsia
Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.