Tema Repetitivo 1331
STJ • Terceira Seção
Relator: Rogerio Schietti
Ainda sem julgamento
Este tema ainda não foi julgado. Não há tese firmada até o momento.
Situação informada pelo tribunal: Afetado
Título
Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.
Controvérsia
Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.