Tema Repetitivo 133
STJ
Repetitivo
Julgamento: 04/11/2009
Publicação: 30/11/2009
Redação Oficial
A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Controvérsia
Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.