STJ
Tema Repetitivo 133
Repetitivo
Publicação: 30/11/2009
STJ
Tema Repetitivo 133
Redação Oficial
A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
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