Tema Repetitivo 1319
STJ • Primeira Seção
Relator: Paulo Sérgio Domingues
Julgamento: 12/11/2025
Publicação: 25/11/2025
Redação Oficial
É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Controvérsia
Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.