Tema Repetitivo 1311
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Maria Thereza de Assis Moura
Julgamento: 11/06/2025
Redação Oficial
O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
Controvérsia
Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
