STJ
Tema Repetitivo 131
Repetitivo
Publicação: 09/09/2009
STJ
Tema Repetitivo 131
Redação Oficial
O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
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