Tema Repetitivo 1309
STJ • Primeira Seção
Relator: Maria Thereza de Assis Moura
Julgamento: 10/09/2025
Publicação: 25/09/2025
Redação Oficial
Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
Controvérsia
Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória