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Tema Repetitivo 13

Repetitivo

Publicação: 13/04/2009

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Tema Repetitivo 13

Redação Oficial

A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com a absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes.

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