STJ
Tema Repetitivo 13
Repetitivo
Publicação: 13/04/2009
STJ
Tema Repetitivo 13
Redação Oficial
A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com a absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes.
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