Tema Repetitivo 1292

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Paulo Sérgio Domingues

Julgamento: 06/02/2025

Publicação: 11/02/2025

Redação Oficial

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.

Controvérsia

Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.

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Mesmo que o servidor tenha se aposentado antes da Lei 12.772/2012, que criou o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), ele pode se beneficiar desse mecanismo para aumentar sua Retribuição por Titulação (RT), desde que possua direito à paridade remuneratória constitucional.