STJ
Tema Repetitivo 129
Repetitivo
Publicação: 22/06/2009
STJ
Tema Repetitivo 129
Redação Oficial
Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.
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