Tema Repetitivo 1285

STJ • Corte Especial

Relator: Maria Thereza de Assis Moura

Julgamento: 21/10/2026

Título

Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Redação Oficial

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Controvérsia

Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.