Tema Repetitivo 1279

STJ

Julgamento: 07/08/2025

Controvérsia

Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.