STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.277
Repetitivo
Relator: Otávio de Almeida Toledo
Julgamento: 06/02/2025
Publicação: 19/02/2025
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STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.277
Redação Oficial
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
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