Tema Repetitivo 1277

STJ • Terceira Seção

Repetitivo

Relator: Otávio de Almeida Toledo

Julgamento: 06/02/2025

Publicação: 19/02/2025

Redação Oficial

É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos. 

Controvérsia

Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

REsp 2.069.773-MG

02/2025

  • Informativo 840 - STJ
Direito Penal > Extinção da Punibilidade
Anistia, Graça e Indulto
Processo Penal > Prisões
Prisão Temporária
Processo Penal > Prisões
Prisão Preventiva

O tempo em que uma pessoa ficou presa provisoriamente deve ser levado em consideração para a concessão do indulto e da comutação, conforme o artigo 42 do Código Penal.