STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.274
Repetitivo
Relator: Otávio de Almeida Toledo
Julgamento: 12/02/2025
Publicação: 12/02/2025
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STJ - Terceira Seção
Tema Repetitivo 1.274
Redação Oficial
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
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