Tema Repetitivo 1274
STJ • Terceira Seção
Repetitivo
Relator: Otávio de Almeida Toledo
Julgamento: 12/02/2025
Publicação: 12/02/2025
Redação Oficial
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
Controvérsia
Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.