STJ
Tema Repetitivo 127
Repetitivo
Publicação: 25/11/2009
STJ
Tema Repetitivo 127
Redação Oficial
A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Encontrou um erro?