Tema Repetitivo 1266
STJ • Segunda Seção
Relator: João Otávio de Noronha
Título
Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Controvérsia
Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.