Tema Repetitivo 1259

STJ • Terceira Seção

Repetitivo

Relator: Reynaldo Soares da Fonseca

Julgamento: 27/11/2024

Redação Oficial

A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.

Controvérsia

Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

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Direito Penal > Teoria da Pena
Dosimetria da Pena
Direito Penal
Lei de Drogas (11.343/06)

1ª Tese: Quando há uma conexão direta entre o uso da arma e o tráfico de drogas (nexo finalístico), o crime de porte de arma é absorvido pelo tráfico, aplicando-se apenas a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas.

2ª Tese: e não houver essa conexão direta, os crimes são considerados independentes (autônomos) e devem ser punidos separadamente em concurso material.