STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.257
Repetitivo
Relator: Afrânio Vilela
Julgamento: 06/02/2025
Publicação: 13/02/2025
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STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.257
Redação Oficial
As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reaprecia das para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.
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