Tema Repetitivo 1255

STJ • Terceira Seção

Relator: Joel Ilan Paciornik

Julgamento: 14/05/2025

Redação Oficial

O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.

Controvérsia

Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.

Julgados Relacionados

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STJ
Repetitivo

REsp 2.083.968-MG

05/2025

  • Informativo 850 - STJ
Direito Penal
Crimes Contra a Fé Pública

O crime de falsa identidade é um crime formal, ou seja, se consuma no momento em que alguém, consciente e voluntariamente, atribui a si ou a terceiro dados falsos sobre a própria identidade, independentemente de ocorrer qualquer prejuízo, obtenção de vantagem ou outro resultado prático.