Tema Repetitivo 1253
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 14/08/2024
Redação Oficial
A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Controvérsia
Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
