Tema Repetitivo 1250

STJ • Segunda Seção

Relator: Humberto Martins

Julgamento: 19/08/2026

Título

Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.

Redação Oficial

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Controvérsia

Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.