Tema Repetitivo 125
STJ
Repetitivo
Julgamento: 13/05/2009
Publicação: 25/05/2009
Redação Oficial
As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.
Controvérsia
Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.