Tema Repetitivo 1247

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Marco Aurélio Bellizze

Julgamento: 09/04/2025

Redação Oficial

O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999,decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.

Controvérsia

A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88.

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STJ
Paradigma

REsp 1.976.618-RJ

04/2025

  • Informativo 847 - STJ
Direito Tributário > Tributos Federais
IPI

O direito ao crédito de IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 — em razão da compra de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usados na produção — também se aplica quando os produtos fabricados são isentos, têm alíquota zero ou são imunes ao imposto.