STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.246
Repetitivo
Relator: Paulo Sérgio Domingues
Julgamento: 13/11/2024
Publicação: 18/11/2024
STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.246
Redação Oficial
É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).
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