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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.246

Repetitivo

Relator: Paulo Sérgio Domingues

Julgamento: 13/11/2024

Publicação: 18/11/2024

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.246

Redação Oficial

É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).

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