Tema Repetitivo 1245

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Julgamento: 11/09/2024

Redação Oficial

Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.

Controvérsia

A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

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Paradigma

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Processo Civil
Ação Rescisória

É cabível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema de Repercussão Geral nº 69.