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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.240

Relator: Gurgel de Faria

Julgamento: 11/09/2024

STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.240

Redação Oficial

O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

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STJ
Paradigma

REsp 2.089.298-RN

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09/2024

  • Informativo 825 - STJ
Direito Tributário > Tributos Municipais
ISS

O ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido, pois esse sistema não permite nenhuma dedução.

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