Tema Repetitivo 1240

STJ • Primeira Seção

Relator: Gurgel de Faria

Julgamento: 11/09/2024

Redação Oficial

O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Controvérsia

Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

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STJ
Paradigma

REsp 2.089.298-RN

09/2024

  • Informativo 825 - STJ
  • Direito Tributário 2024
Direito Tributário > Tributos Municipais
ISS

O ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido, pois esse sistema não permite nenhuma dedução.