Tema Repetitivo 1239

STJ

Julgamento: 11/06/2025

Redação Oficial

Não incide a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Controvérsia

Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.

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STJ
Repetitivo

REsp 2.093.050-AM

06/2025

  • Informativo 854 - STJ
Direito Tributário > Tributos Federais
PIS/PASEP
Direito Tributário > Tributos Federais
COFINS

Receitas de vendas e serviços destinados à Zona Franca de Manaus não sofrem incidência de PIS e COFINS.