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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.238

Repetitivo

Relator: Gurgel de Faria

Julgamento: 06/02/2025

Publicação: 17/02/2025

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STJ - Primeira Seção

Tema Repetitivo 1.238

Redação Oficial

Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

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