Tema Repetitivo 1234

STJ • Corte Especial

Repetitivo

Relator: Nancy Andrighi

Julgamento: 06/11/2024

Publicação: 11/11/2024

Redação Oficial

É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Controvérsia

Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Paradigma

REsp 2.080.023-MG

11/2024

  • Informativo 833 - STJ
  • Direito Constitucional 2024
Direito Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito à propriedade

É dever do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para garantir o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel